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Tem o Governo legitimidade para ir além do prometido?

Abril 27, 2012

Na ressaca do 25 de Abril e de toda a governação PSD/CDS-PP, há uma questão de fundo resultante da “política” governamental: há legitimidade para um Governo ir mais longe (leia-se, ser mais austero) do que aquilo que prometeu nas eleições pelas quais foi eleito?

A questão não é nova e já está assente nos sistemas anglo-saxónicos, onde a regra, há já largas décadas, é a consagração de sistemas de governos maioritários. Em nenhum lado, todavia, a questão é de resposta fácil, mas para ser curto, não pode deixar de ser SIM, mas com limites.

Quanto ao sim, defendo que, fora as tácticas partidárias e as opções pessoais das “personalidades” políticas, prefiro, como cidadão, que a linha de orientação política governamental seja definida e diferenciada, e que leve a(s) sua(s) política(s) até ao fim, custe o que custar, excepto, e aqui vem os limites, no que respeita aos valores e princípio estruturantes constitucionais. Ora, aqui chega-se a vexata questio. Em concreto, quais são esses limites? Aqui e agora, impele-me dizer que o critério mais adequado parece ser o da insuportabilidade dos efeitos continuamente prejudiciais de “reformas”, acrescidos de desvalor inconstitucional. Tudo de leitura e aplicação cumulativas. Ora, neste critério não cabe a mera discordância, nem a opinião de “destruição do 25 de Abril”, ou seja, não é uma questão de combate político.

Sou defensor do integral cumprimento dos mandatos dos governos eleitos, porque, prefiro a eficácia governativa à instabilidade da governação, e considero que os eleitores devem ser responsabilizados pelos seus votos. Até ao fim, custe o que custar, nos limites da suportabilidade, como disse, e sem prejuízo do combate político constante (mas este não deve colocar em causa o regime democrático). Mas, podem perguntar alguns, e se o Governo prometeu uma coisa e faz outra? E se anda a fazer políticas estruturantes sem as ter prometido?

Então, o cidadão que considerar tal facto inaceitável resta a atitude responsável de participar na política e na sociedade civil de forma mais activa e/ou votar noutro partido no acto eleitoral respectivo seguinte. Democracia é também isso: poder testar-se novas (ou velhas) políticas, incluindo as ideológicas, e cada um poder não se conformar com elas, com liberdade de mudá-las e de criar novas mas em contexto democrático e eleitoral. Por isso é a democracia churchilliamente o pior sistema político, para que as pessoas não se desresponsabilizem, nem potenciem a anomia social e institucional.

A resposta à pergunta do título é portanto sim, dentro dos fundamentos e pelos motivos expostos, e sem prejuízo do combate político da oposição, naturalmente. Cada partido e variante ideológica deve poder praticar a sua “política”, mesmo que nefasta para alguns, pois caso contrário, como responsabilizar os partidos dos governos? Caso contrário, que tipo de cidadãos se sentem motivados para fazer política, se “tudo” e “todos” são lineares? Caso contrário, que tipo de exemplo de responsabilidade política estamos a semear para as gerações actuais e vindouras, porque os governos em rigor não podem “governar”? Que caso de uma nação sem audácia ou determinação legaremos se “tudo” muda em nome da cultura do nivelamento consensual, que só fortalece ainda mais as elites partidárias e corporativas? E quando for a nossa vez?

Ganhar é também valorizar a legitimidade, pela sua postura face aos adversários, e merecer ganhar é cumprir antes de prometer…essa é a diferença da nova geração de políticos e da nova geração dos partidos… Ganhar, em democracia, é cada um poder defender e praticar o seu caso!

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